LEI FEDERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L7802.htm
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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DECRETO REGULAMENTADOR
http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/2002/D4074.htm
Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5194.htm
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L6360.htm
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
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http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=9331
Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.
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http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=16617
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8078.htm
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L8929.htm
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9279.htm
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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http://www.inpi.gov.br/menu-esquerdo/patente/pasta_legislacao/de_3201_1999_html
Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L9294.htm
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=2845
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9782.htm
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D3029.htm
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
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http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9784.htm
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/LEIS_2001/L10357.htm
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/decreto/2002/D4262.htm
Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10603.htm
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.711.htm
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
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http://www6.senado.gov.br/sicon/ListaReferencias.action?codigoBase=2&codigoDocumento=240357
Dispõe sobre o Certificado de Deposito Agropecuario – CDA, o Warrant Agropecuario – WA, o Certificado de Direitos Creditorios do Agronegocio – CDCA, a Letra de Credito do Agronegocio – LCA e o Certificado de Recebiveis do Agronegocio – CRA, da nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29 de Maio de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuarios, 8.427, de 27 de Maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção economica nas operações de Credito Rural, 8.929, de 22 de Agosto de 1994, que institui a Cedula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de Novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliario e institui a alienação fiduciaria de coisa imovel, e altera a taxa de fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20 de Dezembro de 1989, e da outras providencias.
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ATOS NORMATIVOS DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Portaria Nº 01, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990
Reconhece para os óleos minerais e vegetais, registrados no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a característica adjuvante, quando adicionados às caldas dos agrotóxicos.
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Portaria Nº 45, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990
Para efeito de obtenção de registro, renovação de registro e extensão de uso de agrotóxicos seus componentes e afins, de acordo com o capítulo III, Seção I, art. 8º do Decreto 98.816/90.
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Portaria Nº 95, DE 31 DE JULHO DE 1996
Institui o cadastro de estabelecimentos registrados, formuladores, fabricantes, exportadores e importadores de agrotóxicos, seus componentes e afins.
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Portaria Nº 120, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997
O registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, poderá ser avaliado para contemplar inclusões ou exclusões de indicações de uso, bem como outras alterações técnicas.
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Instrução Normativa Conjunta Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
Estabelece os procedimentos a serem adotados junto ao MAPA, ANVISA e IBAMA, para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário – RET, para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação.
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Instrução Normativa Conjunta Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2006
Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos semioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos ou afins.
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Instrução Normativa Conjunta Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2006
Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de Agentes Biológicos de Controle.
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Instrução Normativa Conjunta Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
Estabelece procedimentos a serem adotados para registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins destinados exclusivamente à exportação, e o que consta do Processo nº 21000.000828/2004-25.
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Instrução Normativa Conjunta Nº 2, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
Estabelecer procedimentos para fins de reavaliação agronômica ou toxicológica ou ambiental dos agrotóxicos, seus componentes e afins, e o que consta do Processo nº 21000.010575/2002-81.
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ATOS NORMATIVOS DA SECRETARIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – MINISTÉRIO DA SAÚDE
Portaria nº 3, de 16 de janeiro de 1992
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=560&word=
Ratifica os termos das “diretrizes e orientações referentes à autorização de registros, renovação de registro e extensão de uso de produtos agrotóxicos e afins – nº 1, de 09/12/1991”, publicadas no D.O.U. em 13/12/91.
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Portaria nº 518, de 25 de março de 2004
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=22322&word=
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
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Resolução RDC nº 216, de 15 de dezembro de 2006
http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=25129&word=
Os estudos de resíduos de agrotóxicos e afins, em produtos de origem vegetal e cogumelos in natura, apresentados pelos requerentes e titulares do registro, deverão obedecer ao disposto nesta Resolução.
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ATOS NORMATIVOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA
Portarias: 84 (15/out/1996) e 131 (3/nov/1997) – ??
Manual de procedimento para Registro de Agrotóxico
http://www.ibama.gov.br/qualidade-ambiental/manual-de-procedimento-para-registro-de-agrotoxicos/
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Instrução Normativa n° 31 de 3 de dezembro de 2009. (revogou a Instrução Normativa nº 96 de 30 de março de 2006)
http://servicos.ibama.gov.br/cogeq/download.php?id_download=36
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ATOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
Portaria Nº 86, de 03/03/2005
http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2005/p_20050303_86.pdf
Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura.
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ATOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO
PORTARIA INMETRO nº 157, DE 19 DE AGOSTO DE 2002.
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC000786.pdf
Regulamento Técnico Metrológico que estabelece a forma de expressar a indicação
quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos.
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ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA
RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997
http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=237
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.
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RESOLUÇÃO CONAMA nº 264, de 26 de agosto de 1999
http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=262
Licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos.
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RESOLUÇÃO CONAMA nº 334, de 3 de abril de 2003
http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=356
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambien-
tal de estabelecimentos destinados ao recebimento de
embalagens vazias de agrotóxicos.
