Multas de trânsito leves ou médias

Em email muito oportunamente lembrado pela amiga e colega de trabalho Dra. Danielle Pacheco, segue abaixo seu comentário:

MULTA DE TRÂNSITO

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar cópia da carteira de motorista e a notificação da multa.. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.

Código de Trânsito Brasileiro

Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

“É importante ressaltar que, a solicitação do beneficio deverá ocorrer antes da imposição da penalidade de multa, ou seja, logo após o recebimento da Notificação da Autuação até o limite do prazo estabelecido para apresentação da defesa prévia, que consta na notificação que o proprietário do veículo irá receber.”

Para onde não haja formulário para preenchimento, basta seguir a proposta abaixo:

Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do SETOR DE OBRAS VIÁRIAS DE CIDADE/ESTADO
Nome: NOME COMPLETO
Residente à:						N.				Compl.: –
Bairro:		CEP:						Município/UF:
Profissão:					Proprietário do Veículo: NOME COMPLETO
Placa:	Marca/Modelo:						Cor:
Espécie: PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL			Categoria: PARTICULAR						Ano: 2009/2010
Notificação nº.:				Auto de Infração nº: XXXXXXXXXXXXXXXX
Data da Infração: XX/XX/XXXX				Hora da Infração: 12:38
Local da Infração: RUA X x RUA Y
Correspondente ao Enquadramento: DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
Do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, Lei 9503 de 23/09/1997, ARTIGO 252 INCISO VI – CLASSIFICAÇÃO=MÉDIA – PONTOS=4
Vem interpor recurso, solicitando:
*Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do Setor de Obras Viárias de CIDADE.* Venho por meio desta respeitosamente solicitar ao Ilmo. Sr. para que a infração supracitada seja comutada para penalidade de advertência por escrito, conforme previsto no Artigo 267 do Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23-9-97), a saber: “Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.” O motivo da minha solicitação baseia-se no fato de que nunca fui autuado pelo motivo de “dirigir veículo utilizando-se de telefone celular”; que nunca foi autuado no Município de CIDADE; que o meu histórico como motorista habilitado é bom e durante todo o ano passado, vale a pena ressaltar, não fui multado por igual infração; por tudo isso me enquadro para realizar tal solicitação, baseado no que prevê a Lei do CBT, no art. 267. O que peço ao Ilmo. Sr. é uma oportunidade para me corrigir diante da imprudência cometida. Diante do exposto, venho respeitosamente requerer, desde já, a comutação da penalidade imposta, e a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário. No aguardo do deferimento, agradeço a atenção dispensada. Atenciosamente, NOME COMPLETO
CIDADE, DIA de MÊS de ANO. Assinatura do Recorrente: ________________________________________

Logicamente que os pontos na carteira dificilmente não serão computados, porém, pedir não terá qualquer problema.

Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do

SETOR DE OBRAS VIÁRIAS DE *CIDADE*/*ESTADO*

N.

Profissão:

Deixe um comentário

SETOR DE OBRAS VIÁRIAS DE CIDADE/ESTADO